NOTÍCIAS
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OFICIO ENTREGUE AO MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE APOIO A RECONSTRUÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Posterga a exigência do exame toxicológico periódico paraobtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; ealtera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código deTrânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, paradispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 denovembro de 2007, para… Continue…
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REAJUSTE DO PISO MINIMO DE FRETE
PORTARIA Nº 13, DE 5 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS – ANTT, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “b”, do artigo 1º da Portaria DG/ANTT nº 477, de 18 de outubro de 2017, e em conformidade com a Resolução nº 5.867, de… Continue…